FPSV
O contribuinte inadimplente com suas obrigações tributárias estaduais, tem até o dia 26 de fevereiro para renegociar seus débitos pelo programa de refinanciamento oferecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
São descontos sobre juros e multas que vão de 60% a 95%, neste último caso para pagamentos à vista.
O contribuinte pode parcelar o débito em até 60 (sessenta meses), sendo possível renegociar dívidas de ICMS e de IPVA que ainda estão na instância da SET-RN ou aquelas já inscritas na Dívida Ativa do Estado, anteriores a 31 de julho de 2020 para o ICMS. Já os débitos de IPVA que podem ser renegociados são aqueles anteriores a 2020.
Fonte: SET-RN (https://refis2020.set.rn.gov.br)
