STJ – Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
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Para Quarta Turma do STJ, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
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Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
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Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
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