Justiça mantém determinação ao Estado para fornecer medicamento contra câncer renal
Estado e Município devem providenciar internação de idosa diagnosticada com superbactéria
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Plano de saúde deve fornecer tratamento para criança com paralisia cerebral
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Mantida condenação de companhia aérea por extravio de bagagem de passageira
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Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar
CONJUR – Por vislumbrar conduta abusiva, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde mantenha dois filhos adultos em um plano familiar. Os dependentes, de 38 e 41 anos, são beneficiários do contrato desde 1998 e, mesmo após completarem 25 anos, idade …
Laboratório que fez exame errado de Covid-19 terá que devolver dinheiro
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Plano de saúde deve arcar com internação psiquiátrica superior a 30 dias
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Empresa de call center deve indenizar por excessivas ligações de cobrança
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ICMS não compõe base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins
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