✅ A partir do dia 1º de novembro, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que traz mudanças em relação às operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. 💱 O Convênio nº 109/2024 foi publicado em outubro e trata da transferência de crédito do imposto na remessa interestadual de mercadorias …
Contratos de experiência possuem tempo determinado de, no máximo, 90 dias, e garantem aos trabalhadores os mesmos direitos trabalhistas dos contratos por tempo indeterminado, além dos direitos adicionais previstos na legislação ou por convenção coletiva. Alguns benefícios garantidos aos trabalhadores são: ✅ Horas extras; ✅ Adicional noturno; ✅ Banco de horas; ✅ Gratificações e comissões; …
👨🏼⚕️🩺 O médico ou profissional da saúde que possui um assessoramento jurídico especializado está evitando que o seu futuro profissional esteja em risco! ⚖️ Com o suporte de um profissional experiente é possível evitar possíveis erros que podem comprometer a sua reputação profissional e causar desgastes na relação com seu paciente. A defesa do seu …
Quando um contrato empresarial é celebrado, ambas as partes têm a obrigação de cumpri-lo. Mas, o que pode ser feito quando uma das partes não cumpre com o que foi acordado? Nesses casos, é possível aplicar o princípio da exceção de contrato não cumprido, que é quando uma das partes se recusa a cumprir com …
🔄 Manter a empresa em pleno funcionamento após o processo e sucessão ainda é um dos maiores desafios encontrados pelos herdeiros brasileiros. Isso ocorre devido à falta de planejamento sucessório adequado para substituir o fundador e atender as expectativas dos herdeiros. O planejamento patrimonial e sucessório é essencial para quem deseja evitar a dilapidação do …
📖 O artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que as férias devem ser concedidas pelo empregador no prazo de 12 meses após à data em que o funcionário adquiriu o direito. Ou seja, a partir do momento que ele o funcionário tem direito às férias, o benefício deve ser concedido dentro …
🩺 Antes de realizar qualquer procedimento médico, é fundamental que o paciente esteja completamente ciente sobre os riscos e benefícios que ele terá. Para isso, o profissional da área médica deve explicar o procedimento de forma clara e detalhada, com uma linguagem simples e objetiva, garantindo que o paciente realmente compreenda o que está sendo …
🚨 Estas podem ser algumas armadilhas para as relações empresariais e precisam ser evitadas. Contar com uma assessoria jurídica empresarial é fundamental na hora de elaborar um contrato. O profissional especializado é a pessoa mais indicada para evitar estes e outros erros, que são bastante nocivos ao ambiente empresarial. Quem elabora os contratos da sua …
A sucessão patrimonial é uma estratégia fundamental para organizar a divisão de bens e direitos entre herdeiros, dificultando a incidência de disputas judiciais e conflitos familiares. Evitar o planejamento da sucessão dos bens pode provocar consequências desastrosas, tanto no âmbito patrimonial quanto no emocional. O custo para a família vai além da desvalorização do patrimônio, …
Tem sido cada vez mais comum a contratação de jurídicas para prestação de serviços, por meio dos profissionais que atuam pelo MEI. Mas, é essencial que o trabalhador saiba quais são as características de um trabalhador Pessoa Jurídica (PJ), com o objetivo de evitar que os empregadores burlem direitos garantidos aos trabalhadores brasileiros. Quando trabalhador …
