TST – Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada

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CONJUR – Empresa que demite deficiente deve contratar trabalhador na mesma condição
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TJRN – Cliente que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado faz jus a indenização
STJ – Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
CONJUR – Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
STJ – Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche