Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
Recebemos hoje a equipe de jornalismo da @supertvhd…
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Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
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Seminário no STJ discute implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
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Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
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Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
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Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
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Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
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