Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados

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STJ – Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
STJ – Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
STJ – Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
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Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma