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Direito Empresarial

Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

atualizado em fevereiro 25, 2022janeiro 8, 2022
Página inicial Direito Empresarial Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo
por FPSV

As penalidades por violação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem retroagir a agosto de 2021.

A multa por descumprimento da LGPD pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões, ocorrendo até a interrupção da atividade corporativa. ?

É importante contar com suporte de um advogado especializado para auxiliar no processo.

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