A emissão de nota fiscal é obrigatória para quem tem MEI?

O Micro Empreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir Nota Fiscal (NF) quando prestam serviços para pessoas físicas. Mas quando a prestação de serviço é feita para pessoas jurídicas, essa emissão é obrigatória.

Para realizar uma emissão é preciso ter uma Inscrição Estadual ou Municipal (de acordo com o objeto da empresa), um Certificado Digital e o credenciamento da prefeitura ou secretaria correspondente.

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