O Micro Empreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir Nota Fiscal (NF) quando prestam serviços para pessoas físicas. Mas quando a prestação de serviço é feita para pessoas jurídicas, essa emissão é obrigatória.
Para realizar uma emissão é preciso ter uma Inscrição Estadual ou Municipal (de acordo com o objeto da empresa), um Certificado Digital e o credenciamento da prefeitura ou secretaria correspondente.
Quer saber mais sobre as regulamentações para os microempreendedores? Deixe sua sugestão nos comentários!