O sigilo médico é um dos principais princípios da Medicina e garante a segurança das informações confidenciais do paciente. No entanto, existem situações nas quais esse sigilo precisa ser rompido. Uma delas é quando existe a suspeita ou comprovação de violência contra a paciente. De acordo com a Lei nº 13.931/19, os casos em que …
O Micro Empreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir Nota Fiscal (NF) quando prestam serviços para pessoas físicas. Mas quando a prestação de serviço é feita para pessoas jurídicas, essa emissão é obrigatória. Para realizar uma emissão é preciso ter uma Inscrição Estadual ou Municipal (de acordo com o objeto da empresa), um Certificado …
💰 Após a aprovação do Orçamento de 2023 pelos deputados federais e senadores, o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 neste ano de 2023. Com isso, os trabalhadores que recebem o salário mínimo já devem receber o valor reajustado no pagamento referente ao mês de janeiro. Trabalhador, fique ciente dos seus direitos e …
Muitas pessoas pensam que ao passar os bens em vida para os filhos estarão garantindo a sucessão do patrimônio de forma tranquila. Mas o que nem todos sabem é que, nesses casos, ainda podem ocorrer disputas em relação à administração dos bens. A holding é a maneira mais eficaz de evitar essas situações, pois, com …
O médico precisa estar atento às proibições e adequeções que são exigidas pelo Código de Ética Médica para não agir em desconformidade com as condutas profissionais permitidas. Conte sempre com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada que possa orientar sobre os riscos jurídicos decorrentes das condutas médicas. Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário!
As ações punitivas têm o objetivo de corrigir uma conduta considerada imprópria do funcionário. De acordo com a legislação, existem quatro punições que podem ser adotadas pelo empregador, desde que sigam o bom senso e a justiça. São elas:✔️ Advertência verbal;✔️ Advertência escrita;✔️ Suspensão;✔️ Demissão. ⚠️ O empregador precisa estar ciente da proporcionalidade das punições …
O testamento não é a melhor opção para a sucessão do seu patrimônio! No #TBT de hoje a advogada Bárbara Paloma Vasconcelos, especialista em Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório, cita alguns impedimentos que o testamento provoca durante o processo de sucessão dos bens. Assista ao vídeo e confira! Gostou do #TBT de hoje? Deixe seu …
Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a alguns benefícios, entre eles, o seguro-desemprego. Mas existem alguns critérios para que ele possa solicitar esse benefício. Além disso, o valor pode variar entre R$ 1.212,00, que é o salário mínimo vigente, até R$ 2.106,00, calculado de acordo com o salário que o …
Uma política de privacidade clara e bem elaborada é o passo inicial para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na sua empresa. Confira algumas razões apontadas pelo advogado Daniel Pinto, especialista em Direito Empresarial, para a criação da política de privacidade. ➡️ Arraste para o lado! Gostou do conteúdo? Deixe seu …
