Não pode! A legislação trabalhista prevê que o empregador não pode obrigar o funcionário a converter ⅓ das suas férias. A venda das férias só pode ocorrer quando a vontade partir do próprio funcionário. O empregador pode estabelecer, somente, o período em que o funcionário poderá sair de férias, limitando-se ao tempo da data de …
O ambiente empresarial societário é vasto e possui muitas denominações. Quando se fala em sócio oculto, existem muitas dúvidas sobre como esse tipo de sociedade funciona e se ela é legal. Os sócios ocultos são totalmente legais, conforme prevê o Código Civil. Eles não aparecem no contrato social da empresa, mas têm participação nos investimentos …
O empresário que pretende dar baixa na carteira de trabalho do funcionário precisa estar ciente de que existem prazos para realizar as anotações e devolver o documento para o trabalhador. O artigo 29 da Confederação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê o prazo de 5 dias para realizar as anotações necessárias. O prazo é o mesmo, …
Depende! De acordo com o Código Civil, os cônjuges só podem ser sócios entre si quando o casamento ocorrer nos seguintes regimes: ✔️ Comunhão parcial de bens – neste regime, comunicam-se os bens que o casal adquire após o casamento;✔️ Separação convencional de bens – neste regime, cada cônjuge será responsável por seus próprios bens, …
✅ Uniforme – se constar a sua obrigatoriedade no contrato de prestação de serviço. ❌ Horário – a personalidade jurídica da empresa não permite o cumprimento de horário. 📍Ao exigir o uso do uniforme, o empresário fica responsável por disponibilizá-lo para o prestador de serviço. 📍 O empresário deve preestabelecer tarefas que serão executadas pelos …
As sociedades por ações conseguem ser mais flexíveis e dão aos acionistas o direito de participar das decisões da empresa, além de ter participação nos lucros. Por esse motivo, essas sociedades têm grande potencial de crescer e captar cada vez mais recursos. ➡️ Arraste para o lado e saiba mais sobre elas. Gostou do conteúdo? …
Primeiro, é preciso que o empresário esteja ciente de que ele deve evitar que situações de assédio moral no trabalho ocorram. Para isso, os membros da empresa precisam estar por dentro de tudo o que ocorre no ambiente de trabalho. Existem algumas ações que podem evitar o assédio dentro da sua empresa. São elas:✅ Estudar …
De acordo com a Constituição Federal, crianças e adolescentes menores de 18 anos podem, sim, ser sócios, cotistas ou acionistas, em uma sociedade, para terem o direito de propriedade assegurado. No entanto, esse menor de idade não pode exercer nenhuma função administrativa ou representativa dentro da empresa. Dessa forma, menores de idade podem ser sócios, …
Como mencionado no vídeo anterior pelo advogado Daniel Pinto, especialista em Direito Empresarial, o problema financeiro enfrentado pelas Americanas trouxe à tona a discussão sobre a temática da recuperação judicial de empresas. Mas essa recuperação é benéfica para a empresa? De que forma ela é feita, na prática? 📹 Assista ao vídeo e saiba mais …
O rombo nas Americanas, que pode chegar à ordem de R$ 40 bilhões, assustou o mercado financeiro e tem gerado muitas dúvidas sobre o futuro da empresa. O advogado Daniel Pinto, especialista em Direito Empresarial, comenta sobre o caso e explica o que é a recuperação judicial, solicitada pela empresa como forma de minimizar os …
