Direito Trabalhista

🌃 As jornadas de trabalho executadas entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte são consideradas jornadas noturnas e têm algumas especificidades em relação à remuneração e à contagem das horas trabalhadas. O trabalhador do turno da noite deve ter uma remuneração pelo menos 20% superior ao salário do trabalhador …

⚖️ A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz determinações diferentes quanto ao cumprimento da jornada de trabalho durante o aviso prévio para os trabalhadores que são demitidos e para os que pedem demissão. ✅ Para os trabalhadores que são demitidos sem justa causa, a legislação permite que o tempo da jornada seja reduzido de …

Acidentes que ocorrem durante o caminho entre a residência do trabalhador e a empresa (ou vice-versa), podem ser considerados acidente de trajeto no trabalho. Independente do meio de locomoção utilizado, é assegurado ao trabalhador acidentado os mesmos direitos previstos aos acidentes ocorridos durante a execução das tarefas no ambiente de trabalho. Os meios de locomoção …

Esses são alguns dos sinais de que você pode estar tendo uma jornada de trabalho em excesso, que ocorre quando se passa mais horas em atividade laboral do que descansando, prejudicando o bem-estar físico e mental do trabalhador. A Legislação Brasileira prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de …

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo de 10 dias após o fim do contrato trabalhista. Também dentro desse prazo, deve ser paga a multa fundiária, que é a multa de 40% sobre o FGTS do referido contrato. Ressalte-se que não há previsão …

A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 trouxe algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CTL), e uma delas é a possibilidade de que o trabalhador possa acordar com o empregador a sua demissão. Ao ocorrer por meio do acordo mútuo, o trabalhador garante os seguintes direitos: ✅ 50% do valor do aviso prévio. ✅ …

Se, durante o cumprimento do aviso prévio, o trabalhador cometer alguma falta grave, ele pode, SIM, ser demitido por justa causa. Nesse caso, além de antecipar o encerramento do contrato sem que haja a necessidade de concluir o aviso prévio, o trabalhador ainda perderá o direito à multa de 40% sobre o FGTS, ao saque …

Ao ser demitido sem justa causa de uma empresa, o funcionário não deve, de forma alguma, aceitar acordos que envolvam a devolução da multa de 40% do FGTS. Caso acordos como estes sejam firmados, tanto o funcionário quanto o empregador podem responder criminalmente no âmbito federal. Essa prática é considerada fraude contra a Caixa Econômica …

Você sabe como funciona o depósito do FGTS por parte da empresa? O FGTS é um direito que todo trabalhador com carteira assinada tem e, devido a sua importância, é fundamental que você saiba como ele deve ser depositado pelo empregador, conforme prevê a legislação. Assista ao vídeo e saiba mais! Se você está com …