De acordo com o art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador terá o prazo de cinco dias úteis para anotar a demissão na Carteira de Trabalho e devolvê-la ao empregado. Este prazo é contado a partir do dia em que o funcionário efetua a entrega da carteira ao empregador. ⚖️ ✅ …
A Medida Provisória nº 1.108/2022 estabeleceu alterações para o teletrabalho em home office. 📌 Destacamos algumas mudanças. Confira: ⬇️ 🔹 A modalidade do teletrabalho deverá estar expressamente no contrato de trabalho; 🔹 A presença do trabalhador na empresa em tarefas específicas não descaracteriza o trabalho remoto; 🔹 Onde não for essencial o controle de jornada, …
A partir da reforma trabalhista, passou-se a admitir acordo individual entre empregador e empregado, para compensação de horas extras trabalhadas, através de banco de horas, com o prazo máximo de 6 meses para a compensação. ⚖️ Importante lembrar que o acordo para instituir o banco de horas seja através de contrato escrito. 🤝🏿 Ao firmar …
Trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em determinadas horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. ⚖️ O trabalhador horista é aquele que recebe o salário mensalmente, porém …
O contrato de teletrabalho deve ser estabelecido de acordo com a necessidade específica de cada empregador em conjunto com o trabalhador, considerando a atividade da empresa em questão e o serviço a ser prestado. Para fazer isso é importante levar alguns pontos em consideração, como: 🔖 O empregador precisa disponibilizar as ferramentas de trabalho para …
Quando um funcionário de uma determinada empresa falece, ocorre a extinção do contrato de trabalho. Na extinção do contrato de trabalho por morte do trabalhador, serão devidos os dias trabalhados, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, e saque do FGTS. É importante ressaltar que na rescisão por falecimento do empregado não existe …
Confira no vídeo o que o advogado Gilliano Sousa, especialista em Direito do Trabalho, fala sobre a PL nº 3.055/21, que está em tramitação no Senado.
A multa rescisória é paga para os funcionários que são demitidos sem justa causa, quando é encerrado o contrato de trabalho.
A Lei nº 13.979/2020 regulamenta diversas medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 inclusive em relação a vacinação. Por esse motivo, empregadores devem liberar seus funcionários para tomar o imunizante, abonando o período de ausência para essa finalidade.
No final do mês de abril, o Governo Federal editou duas medidas provisórias que flexibilizam a legislação trabalhista, objetivando mitigar o impacto social da crise causada pela
