O Programa de Autorregulação Incentivada de Tributos é um benefício que foi criado pela Receita Federal para o pagamento de tributos de pessoas físicas e jurídicas. Podem ser incluídos no programa todos os tributos administrados que são devidos à Receita Federal, EXCETO: ❌ Débitos declarados ou constituídos até 30/11/2023; ❌ Débitos com vencimento original após …
Em uma postagem recente dos stories, falamos sobre a possibilidade de o empresário descontar as faltas injustificadas dos funcionários durante o período de férias. Neste post, decidimos trazer mais informações sobre esse assunto, especificamente sobre como é feito o cálculo desse desconto das faltas. ➡️ Arraste para o lado e confira! ⚠️ Antes de descontar …
❌ De acordo com a Resolução CFM nº 2.336/2023, que entra em vigor no dia 11 de março deste ano, a divulgação de medicamentos, suplementos e outros insumos médicos sem registro na Anvisa é proibida pelos profissionais da área médica. O Conselho Federal de Medicina aponta que a ética deve sempre estar presente nas ações …
Aproveitando que hoje é dia de #TBT, relembramos um trecho da entrevista concedida por Bárbara Paloma Vasconcelos, especialista em Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório, ao advogado Glauber Soares, durante o quadro Papo Jurídico, transmitido pela TCM. Na entrevista, Bárbara Paloma falou sobre a importância do planejamento patrimonial para pessoas físicas e empresas. ▶️ Confira!
Existem muitas dúvidas dos próprios trabalhadores sobre os conceitos de insalubridade e periculosidade e de que forma eles implicam na rotina de trabalho. Apesar de ambos serem relacionados à saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, eles têm conceitos e aplicações diferentes. ➡️ Arraste para o lado e saiba quais são as diferenças entre os …
Investir em uma orientação jurídica feita por profissionais especializados faz com que a sua empresa, seja ela recém criada ou já estabilizada no mercado, tenha a segurança de operar dentro da legalidade. Ao identificar as exigências legais e do mercado é possível evitar problemas legais que possam aparecer no futuro e interferir no sucesso e …
Algumas palavras e atitudes devem ser evitadas pelos profissionais da área médica em postagens feitas nas redes sociais e também em conversas com os pacientes dentro do escritório. Esses cuidados são essenciais para evitar a judicialização de processos e, posteriormente, problemas com a reputação do profissional, uma vez que, muitas dessas práticas são consideradas como …
Os princípios do Direito Tributário norteiam, além da aplicação das normas relacionadas aos tributos, a criação e a interpretação deles. Ao atuar de acordo com eles é possível garantir a justiça fiscal, a proteção dos direitos dos contribuintes e a manutenção da ordem tributária do país. >Quando há legalidade, significa que toda a tributação seguiu …
Muitas pessoas questionam se falar mal da empresa nas redes sociais pode ser motivo de demissão. A verdade é que, mensagens ofensivas nas redes sociais, que comprometam a imagem da empresa ou violem o código de conduta do empregador também são, sim, razões suficientes para uma demissão por justa causa. Por isso, é fundamental ter …
🏦 Apenas os empresários e as sociedades empresárias podem pedir a recuperação judicial de uma empresa. A recuperação judicial é um procedimento utilizado no meio empresarial para evitar que a falência das empresas. Um caso de recuperação judicial que foi bastante debatido neste ano foi o da Americanas. 📈 Por meio dela, é possível suspender …
